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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.909, de 09 de setembro de 2010

Institui o Programa Interdisciplinar de participação comunitária para prevenção e combate a violência nas escolas da Rede Pública de ensino e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2010
Número
3909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada