Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.211, de 29 de janeiro de 2014
Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2014
- Número
- 4211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada