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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.211, de 29 de janeiro de 2014

Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Barra Mansa, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2014
Número
4211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada