Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.900, de 25 de maio de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório de exame de padrão microbiológico da água mineral comercializada ou distribuida no município e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 3900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada