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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.900, de 25 de maio de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório de exame de padrão microbiológico da água mineral comercializada ou distribuida no município e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2010
Número
3900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada