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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.206, de 10 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da "Mãe Crecheira", para atendimento alternativo de crianças entre os 6 meses e os 6 anos incompletos.

Data
10 de janeiro de 2014
Número
4206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada