Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.888, de 26 de abril de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino do município e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2010
- Número
- 3888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada