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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.888, de 26 de abril de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino do município e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2010
Número
3888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada