Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.864, de 23 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder licença remunerada ao servidor público municipal para acompanhamento de filhos, côjuges e ascendentes enfermos durante a internação hospitalar.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 3864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada