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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.863, de 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a criação de locais específicos para pessoas com deficiência que necessitem de cadeira de rodas para sua locomoçao, nos locais de espetáculos culturais artisticos e desportivos do município e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
3863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada