Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.863, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a criação de locais específicos para pessoas com deficiência que necessitem de cadeira de rodas para sua locomoçao, nos locais de espetáculos culturais artisticos e desportivos do município e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2009
- Número
- 3863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada