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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.850, de 12 de novembro de 2009

Regula a colocação de placas de aviso quanto a prática de crime de desacato, em repartições públicas municipais.

Data
12 de novembro de 2009
Número
3850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.