Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.850, de 12 de novembro de 2009
Regula a colocação de placas de aviso quanto a prática de crime de desacato, em repartições públicas municipais.
- Data
- 12 de novembro de 2009
- Número
- 3850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal