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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.770, de 24 de julho de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar título de direito real de uso, em favor da Associação da Comunidade do Bairro Santa Clara, de próprios que menciona.

Data
24 de julho de 1995
Número
2770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.