Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.770, de 24 de julho de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar título de direito real de uso, em favor da Associação da Comunidade do Bairro Santa Clara, de próprios que menciona.
- Data
- 24 de julho de 1995
- Número
- 2770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.206, de 11 de junho de 2001Prorroga o prazo do Artigo 3º da Lei 2770/95, para término de construção de sede própria da Associação da Comunidade do Bairro Santa Clara e dá outras providências.