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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.840, de 21 de setembro de 2009

Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica pelas farmácias, óticas e estabelecimentos congêneres estabelecidos no município

Data
21 de setembro de 2009
Número
3840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada