Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.840, de 21 de setembro de 2009
Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau, sem prescrição médica pelas farmácias, óticas e estabelecimentos congêneres estabelecidos no município
- Data
- 21 de setembro de 2009
- Número
- 3840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada