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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.832, de 04 de agosto de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica na rede municipal de ensino a partir da pré escola e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2009
Número
3832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada