Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.832, de 04 de agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica na rede municipal de ensino a partir da pré escola e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2009
- Número
- 3832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada