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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.831, de 04 de agosto de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do município de Barra Mansa, que colocarem mercadorias com data de validade próxima do vencimento em promoção, anunciarem em cartaz de forma visível o prazo de validade da mercadoria.

Data
4 de agosto de 2009
Número
3831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada