Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.831, de 04 de agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do município de Barra Mansa, que colocarem mercadorias com data de validade próxima do vencimento em promoção, anunciarem em cartaz de forma visível o prazo de validade da mercadoria.
- Data
- 4 de agosto de 2009
- Número
- 3831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada