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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.827, de 23 de julho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento e assepsia de areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes nas áreas públicas e privadas do município.

Data
23 de julho de 2009
Número
3827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada