Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.827, de 23 de julho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento e assepsia de areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes nas áreas públicas e privadas do município.
- Data
- 23 de julho de 2009
- Número
- 3827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada