Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.822, de 24 de junho de 2009
Assegura aos cidadão portadores de deficiência auditiva o direito ao atendimento em órgãos públicos por funcionários aptos a comunicarem-se por meio de libras
- Data
- 24 de junho de 2009
- Número
- 3822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada