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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.822, de 24 de junho de 2009

Assegura aos cidadão portadores de deficiência auditiva o direito ao atendimento em órgãos públicos por funcionários aptos a comunicarem-se por meio de libras

Data
24 de junho de 2009
Número
3822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada