Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.816, de 02 de junho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais públicos e particulares disponibilizarem cadeira de rodas na entrada para pacientes
- Data
- 2 de junho de 2009
- Número
- 3816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada