Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.814, de 03 de junho de 2009
Regulamenta o tempo de espera nas filas nos estabelecimentos lotéricos do município
- Data
- 3 de junho de 2009
- Número
- 3814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.908, de 28 de agosto de 2010Acrescenta o inciso I ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3814/09