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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.809, de 01 de junho de 2009

Ficam obrigadas as instituições bancárias, órgãos públicos e empresas com grande fluxo de pessoas,a construir ou adaptar proteção de acesso a pessoas portadoras de marca passo.

Data
1 de junho de 2009
Número
3809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada