Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.809, de 01 de junho de 2009
Ficam obrigadas as instituições bancárias, órgãos públicos e empresas com grande fluxo de pessoas,a construir ou adaptar proteção de acesso a pessoas portadoras de marca passo.
- Data
- 1 de junho de 2009
- Número
- 3809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada