Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Proíbe o bloqueio de vias públicas e uso de espaços públicos para realização de eventos que tenham como motivação a defesa da prática de fatos típicos descritos na legislação penal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2022
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito