Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.634, de 10 de julho de 2017
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas de Esportes e Áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2017
- Número
- 4634
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada