Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cria o CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.967, de 23 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2022/2025.
DECLARADA INCOSTITUCIONAL. ADIN nº0048763-61.2022.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004970C7BED7E6B5317526282D0206CAF0FC51507360E53&USER=