Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o adequado ordenamento territorial do Município de Barra Mansa mediante o controle do uso das vias públicas municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2021
Autores: FURLANI, DANIEL MACIEL, MAMEDE, PAULO GRÁFICA, PAULO CHUCHU, PAULO SANDRO, RAYANE BRAGA