Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e animal do município de Barra Mansa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.128, de 15 de dezembro de 2025Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Barra Mansa - RJ e dá outras providências.