Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.179, de 26 de novembro de 2013
Dispõe sobre critério diferenciado para o licenciamento municipal à extração artesanal de areia de modo simplificado.
- Data
- 26 de novembro de 2013
- Número
- 4179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada