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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.179, de 26 de novembro de 2013

Dispõe sobre critério diferenciado para o licenciamento municipal à extração artesanal de areia de modo simplificado.

Data
26 de novembro de 2013
Número
4179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada