Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o estágio probatório do Servidor nomeado para cargo efetivo e dá outas providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.718, de 30 de dezembro de 1983Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.413, de 03 de julho de 2003dá nova redação ao artigo 2º da lei 3147/2000.