Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.778, de 29 de dezembro de 2008
Estabelece a obrigatoriedade de que todos os recém-nascidos do Município de Barra Mansa, sejam submetidos ao teste da orelhinha.
- Data
- 29 de dezembro de 2008
- Número
- 3778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada