Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.773, de 09 de dezembro de 2008
Autoriza o Executivo Municipal determinar que todas as consultas médicas e exames de saúde, da Rede Municipal sejam realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando o paciente tiver com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e dá outras providências.Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição No. 11551, de 10-12-2008.
- Data
- 9 de dezembro de 2008
- Número
- 3773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada