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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.773, de 09 de dezembro de 2008

Autoriza o Executivo Municipal determinar que todas as consultas médicas e exames de saúde, da Rede Municipal sejam realizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando o paciente tiver com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e dá outras providências.Publicada no Jornal "A Voz da Cidade" - Edição No. 11551, de 10-12-2008.

Data
9 de dezembro de 2008
Número
3773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada