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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.761, de 01 de setembro de 2008

Autoriza o Chefe do Executivo a criar o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.

Data
1 de setembro de 2008
Número
3761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada