Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.761, de 01 de setembro de 2008
Autoriza o Chefe do Executivo a criar o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
- Data
- 1 de setembro de 2008
- Número
- 3761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada