Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.749, de 15 de julho de 2008
Autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas que menciona para fins de regularização fundiária do Núcleo Boa Esperança, e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2008
- Número
- 3749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada