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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.749, de 15 de julho de 2008

Autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas que menciona para fins de regularização fundiária do Núcleo Boa Esperança, e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2008
Número
3749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada