Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.728, de 24 de abril de 2008
Autoriza o Chefe do Executivo a incluir no currículo escolar da Rede Pública Municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
- Data
- 24 de abril de 2008
- Número
- 3728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada