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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.728, de 24 de abril de 2008

Autoriza o Chefe do Executivo a incluir no currículo escolar da Rede Pública Municipal, o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Data
24 de abril de 2008
Número
3728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada