Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.686, de 24 de setembro de 2007
Autoriza o executivo municipal a aceitar imóveis edificados ou não, para solver dívidas com a Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa ou não, através de doação em pagamento.
- Data
- 24 de setembro de 2007
- Número
- 3686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada