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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.686, de 24 de setembro de 2007

Autoriza o executivo municipal a aceitar imóveis edificados ou não, para solver dívidas com a Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa ou não, através de doação em pagamento.

Data
24 de setembro de 2007
Número
3686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada