Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.678, de 10 de setembro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Divulgação de fotografia de criança, adolescentes e adultos desaparecidos nas contas de água e esgoto e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2007
- Número
- 3678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada