Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.678, de 10 de setembro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Divulgação de fotografia de criança, adolescentes e adultos desaparecidos nas contas de água e esgoto e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2007
Número
3678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada