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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.654, de 25 de junho de 2007

Autoriza o Chefe do Executivo a criar medidas permanentes de prevenção contra a proliferação do mosquito Aeds Aegypti, transmissor da Dengue, e dá outras providências no Município de Barra Mansa.

Data
25 de junho de 2007
Número
3654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada