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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.478, de 05 de abril de 2004

Desafeta do uso comum do povo a área de terra que menciona e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2004
Número
3478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.