Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.478, de 05 de abril de 2004
Desafeta do uso comum do povo a área de terra que menciona e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2004
- Número
- 3478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.673, de 31 de agosto de 2007Altera redação da Lei nº 3478/04.