Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Prorroga o prazo do PEDE - Programa de Estímulo a quitação de débitos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.453, de 06 de novembro de 2003Institui o PEDE - Programa de Estímulo a quitação de débito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.474, de 08 de março de 2004Dispõe sobre o vencimento dos débitos do PEDE - Programa de Estímulo a quitação de débitos