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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.330, de 18 de agosto de 2014

Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos no Município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2014
Número
4330
Publicação
Não informada
Vigência
7 de abril de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.