Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.330, de 18 de agosto de 2014
Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2014
- Número
- 4330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2026
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.148, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre a proteção, defesa e bem-estar dos animais no município de Barra Mansa - RJ, estabelece infrações, penalidades e dá outras providências.