Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.603, de 05 de julho de 2006
Obriga o Servidor Público Municipal a comunicar contravenção.
- Data
- 5 de julho de 2006
- Número
- 3603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Obriga o Servidor Público Municipal a comunicar contravenção.