Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.597, de 19 de maio de 2006
Desafeta o imóvel que menciona, de sua primitiva finalidade, para efeito de concessão de uso e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2006
- Número
- 3597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.652, de 21 de junho de 2007Revoga o art. 4º da Lei nº 3597/06.