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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.597, de 19 de maio de 2006

Desafeta o imóvel que menciona, de sua primitiva finalidade, para efeito de concessão de uso e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2006
Número
3597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.