Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.593, de 15 de maio de 2006
Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos anti furto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de mar-passo, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2006
- Número
- 3593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada