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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.593, de 15 de maio de 2006

Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos anti furto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de mar-passo, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2006
Número
3593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada