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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.591, de 15 de maio de 2006

Torna obrigatória a reserva de espaços publicitários, para serem utilizados como objeto de campanha de amor à cidade ou como veículo de educação cívica e ambiental.

Data
15 de maio de 2006
Número
3591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada