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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.563, de 07 de novembro de 2005

Dispõe sobre a Regulamentação, Envasamento, Distribuição e Consumo de embalagens plásticas para água mineral.

Data
7 de novembro de 2005
Número
3563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada