Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.563, de 07 de novembro de 2005
Dispõe sobre a Regulamentação, Envasamento, Distribuição e Consumo de embalagens plásticas para água mineral.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 3563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada