Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.551, de 26 de agosto de 2005
Autoriza o Município de Barra Mansa a contratar consórcios públicos, na forma da Lei Federal nº11.107, de 06 de abril de 2005.
- Data
- 26 de agosto de 2005
- Número
- 3551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada