Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.542, de 23 de maio de 2005
Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos transversais da rede municipal de ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à saúde, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2005
- Número
- 3542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada