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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.542, de 23 de maio de 2005

Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos transversais da rede municipal de ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à saúde, e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2005
Número
3542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada