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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.539, de 25 de abril de 2005

Cria a obrigação de prestar contas e abrir dependências para os Órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado que recebam ou tenham recebido Recursos Públicos.

Data
25 de abril de 2005
Número
3539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada