Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.539, de 25 de abril de 2005
Cria a obrigação de prestar contas e abrir dependências para os Órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado que recebam ou tenham recebido Recursos Públicos.
- Data
- 25 de abril de 2005
- Número
- 3539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada