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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.523, de 26 de outubro de 2004

Prorroga o prazo do PEDE-Programa de Estimulo a Quitação de Débito e dá outras providências. Dá nova redação á Lei nº 3034/98 que institui o Programa Bolsa Escola para Educação.

Data
26 de outubro de 2004
Número
3523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada