Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.523, de 26 de outubro de 2004
Prorroga o prazo do PEDE-Programa de Estimulo a Quitação de Débito e dá outras providências. Dá nova redação á Lei nº 3034/98 que institui o Programa Bolsa Escola para Educação.
- Data
- 26 de outubro de 2004
- Número
- 3523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada