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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.521, de 06 de outubro de 2004

Torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho ou do Reflexo Vermelho em todas as unidades de saúde do Município de Barra Mansa.

Data
6 de outubro de 2004
Número
3521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada