Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.521, de 06 de outubro de 2004
Torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho ou do Reflexo Vermelho em todas as unidades de saúde do Município de Barra Mansa.
- Data
- 6 de outubro de 2004
- Número
- 3521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada