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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.510, de 04 de agosto de 2004

Autoriza o poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Data
4 de agosto de 2004
Número
3510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada