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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.506, de 05 de julho de 2004

Autoriza a prorrogação de prazo da concessão do direito real de uso constante da Lei nº 2931 de 29 de Julho de 1997.

Data
5 de julho de 2004
Número
3506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada