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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.412, de 30 de junho de 2003

Obriga a s agências bancárias a colocarem a disposição de seus usuários, pelo menos 15 assentos para uso de deficientes físicos, gestante e idosos.

Data
30 de junho de 2003
Número
3412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada