Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.412, de 30 de junho de 2003
Obriga a s agências bancárias a colocarem a disposição de seus usuários, pelo menos 15 assentos para uso de deficientes físicos, gestante e idosos.
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 3412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada