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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.015, de 05 de março de 1970

Dispõe sobre pés direitos mínimos e dispensa de elevadores, em edificações de núcleos residenciais que especifica.

Data
5 de março de 1970
Número
1015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada