Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.015, de 05 de março de 1970
Dispõe sobre pés direitos mínimos e dispensa de elevadores, em edificações de núcleos residenciais que especifica.
- Data
- 5 de março de 1970
- Número
- 1015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada