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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.411, de 30 de junho de 2003

Proibe que funcionários de instituições públicas, comércio e estabelecimentos, prestadores de serviços fumem durante o atendimento ao público.

Data
30 de junho de 2003
Número
3411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada