Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.411, de 30 de junho de 2003
Proibe que funcionários de instituições públicas, comércio e estabelecimentos, prestadores de serviços fumem durante o atendimento ao público.
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 3411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada